Os dez Princípios que devem nortear o tratamento dos dados pessoais
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FINALIDADE A realização do tratamento de dados se dá em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem a possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades. |
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ADEQUAÇÃO O tratamento de dados deverá ser condizente com a finalidade previamente informada e divulgada. |
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NECESSIDADE A coleta dos dados deve se dar de maneira restritiva, limitado ao uso dos dados pessoais estritamente necessários ao atendimento da finalidade pretendida. |
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ACESSO LIVRE As informações ou comunicações relacionadas com o tratamento dos dados pessoais devem ser de fácil acesso e compreensão. |
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QUALIDADE DOS DADOS Garante aos titulares exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a real necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento. |
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TRANSPARÊNCIA Informações claras, precisas e facilmente acessíveis acerca da realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento. |
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SEGURANÇA Adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de situações acidentais e ilícitas como invasão, destruição, perda ou difusão. Atua junto ao princípio da prevenção. |
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PREVENÇÃO Necessidade de se precaver de eventuais situações que possam ocorrer, adotando-se medidas para prevenir danos em virtude do tratamento de dados pessoais. |
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NÃO DISCRIMINAÇÃO O tratamento de dados não pode ser realizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos. |
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RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS O agente (controlador ou operador) deverá demonstrar todas as medidas eficazes e capazes de comprovar o cumprimento da LGPD e a eficácia das medidas aplicadas. |
As dez Bases Legais da LGPD
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Consentimento do Titular |
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Legítimo Interesse |
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Cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
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Tratamento pela Administração Pública |
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Realização de estudos e de pesquisa |
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Execução ou preparação contratual |
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Exercício regular de direitos |
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Proteção da vida e da incolumidade física |
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Tutela de saúde do titular |
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Proteção de crédito |
Ouvidoria
Webmail
