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SIMPLES NACIONAL: CFC SOLICITA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE REGULARIZAÇÃO

Data: 01/02/2024 09:00h

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) solicitou à Receita Federal do Brasil (RFB) a prorrogação para comprovação da regularidade fiscal e ingresso Simples Nacional. Em ofício enviado ao Secretário Especial da RFB, Robinson Sakiyama Barreirinhas, nesta quarta-feira (31), a entidade informou que recebeu diversos pedidos relativos ao tema de profissionais da contabilidade de todo país, por meio dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs).

No documento, o CFC ainda destacou que foi observado que o e-CAC, plataforma on-line criada para oferecer serviços fiscais relacionados ao órgão ao contribuinte, vem apresentando instabilidades diárias. Isso tem gerado dificuldades no processo de regularização, assim como a emissão dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARFs).

Ainda no texto, são pontuadas as dificuldades para os contribuintes aderirem aos programas de regularização tributária disponíveis. “Além disso, os contribuintes estão com dificuldade de acesso ao ambiente da PGFN, o que os impede de aderir ao Refis ou a outras modalidades de transações disponíveis, fato que inviabiliza muitas empresas de realizarem o parcelamento de seus débitos e, consequentemente, ficarem aptas a se enquadrarem no Simples Nacional”.

Por Lorena Molter (Comunicação CFC)

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