POR DAVI ANTHONY SOUSA AZEVEDO – ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DO CRCPA

O prefeito Nélio Aguiar aprovou e sancionou a Lei nº 21.249/2021, a qual institui o programa de recuperação fiscal 2021 (PROREFIS) no município de Santarém. A medida destina-se a possibilitar a regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em dívida ativa decorrentes de fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

O prazo para adesão do PROREFIS terá início em 02 de agosto e encerramento em 29 de outubro de 2021, podendo ser prorrogado pelo prazo de 30 dias por uma única vez por decisão do Chefe do Poder Executivo.

Para mais informações, clique no link abaixo e tenha acesso a Lei sobre o PROREFIS na íntegra:

https://transparencia.santarem.pa.gov.br/portal/documentos/lei-no-21249-de-08-de-julho-de-2021-60ec45f5cc7ab