O próximo dia 29 de abril é a data marcada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) para votação no plenário da Casa dos projetos que propõem mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projetos de Lei Complementar nº 221/12 e nº 237/12), de autoria do relator Cláudio Puty (PT-PA). A decisão foi anunciada após debate sobre o tema realizado pela Comissão Geral da Câmara, com a presença do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, e de representantes de entidades empresariais envolvidos na aprovação dos PLCs.

“Estamos buscando o aprimoramento de uma legislação que representou um dos maiores avanços. São mudanças que buscam tornar a Lei da Micro e Pequena Empresa mais abrangente e eficaz", afirmou Alves. Caso a mudança seja aprovada, de acordo com o governo, ela permitirá a inclusão no regime de tributação do Simples Nacional de quase 500 mil micro e pequenas empresas e profissionais liberais, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano. O presidente da Câmara também destacou a possibilidade de diminuição do tempo gasto pelos empresários para inscrever e dar baixa no registro das micro e pequenas empresas nas juntas comerciais e outros órgãos (através do sistema integrado RedeSim), que hoje é de 150 dias, para cinco dias.

Já o ministro Afif Domingos – que vem realizando Caravanas da Simplificação por todo o País desde fevereiro para aumentar a mobilização em torno da “universalização do Simples” e do fim da burocracia – disse que a data marcada para votação é prova de que as caravanas, que estão correndo o País, já estão “surtindo efeito”. A última delas, apresentada na Capital paulista na última sexta-feira, contou com a adesão da prefeitura e do governo do estado à implantação da RedeSim. A próxima chegará amanhã em Fortaleza (CE).

“Há uma mobilização do Brasil inteiro em torno dessas bandeiras. O debate (de ontem) foi uma espécie de preparatório, que já sinaliza a aprovação dos PLCs no dia 29”, ressaltou o ministro. Afif lembrou que, depois da Câmara, a próxima etapa será a votação no Senado. “Queremos ver se conseguiremos aprovar os projetos, no mais tardar, até dia 20 de junho, para que a sanção presidencial aconteça antes das convenções partidárias”, comentou.

A proposta, se aprovada, levará a uma redução média de 40% na Carga Tributária dessas empresas, permitindo que elas tenham um único número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e não mais um registro estadual e outro municipal, segundo o governo. As mudanças beneficiarão também, de acordo com a SMPE, cerca de 3 milhões de microempreendedores individuais (MEIs).

Substituição tributária
Afif Domingos lembrou também, no debate, que há "verdadeiras pedreiras" para os pequenos empresários ultrapassarem. "O importante desse projeto é que ele protege o pequeno desses obstáculos. Primeiro porque inclui todos eles, e segundo porque corrige a distorção da substituição tributária, que vem para anular o benefício do Simples", disse. "A Constituição autoriza que a gente elimine obrigações que não são aceitáveis para o pequeno empresário", defendeu o ministro.

A substituição tributária foi tema de votação, na última terça-feira, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O projeto, que trata do fim desse tipo de tributação para optantes do Simples Nacional, foi aprovado pelos senadores, que concordaram com o parecer do relator Armando Monteiro Neto (PTB-PE). O projeto segue para aprovação na Câmara.

O regime de substituição, criado para simplificar a cobrança de tributos em setores que têm como característica Produção concentrada e venda pulverizada (bebidas, cigarros, pneus), levou ao aumento da Carga Tributária para as micro e pequenas empresas. Segundo o relator, se a proposta virar lei, 1 milhão de empresas desse porte serão beneficiadas. O ministro Guilherme Afif Domingos também é favorável a essa mudança – tanto que ela também está inclusa no proposta que prevê mudanças na Lei do Simples Nacional.

“Esse projeto é uma parte do que está no Simples e, agora, dependendo do que acontecer no dia da votação na Câmara, pode acontecer de ser aprovado e apensado no plenário do Senado, e os dois sejam conciliados lá na frente”, espera. "O PLS 323/10, inclusive (o aprovado no Senado), é de autoria, inicialmente, do senador Alfredo Cotait Neto, (que atualmente é vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo)", completa.

Mas uma possível perda de arrecadação com a aprovação de todos esses projetos a favor das MPEs tem sido apontada pelas áreas fazendárias, tanto dos estados como do governo federal.

Em matéria publicada ontem pelo jornal Valor Econômico, estima-se que os estados percam R$ 10 bilhões em suas receitas caso o PLS 323/10 (fim da substituição tributária para MPEs) seja aprovado no Congresso – sendo que São Paulo, que arrecada R$ 7,5 bilhões com o sistema, será o mais prejudicado. Para Afif, essas afirmações são “equivocadas”. “Em si, a perda não existe. Ela vai ser compensada com o estímulo à formalização dos empreendedores e com a melhora do ambiente de negócios – o que fará a arrecadação crescer”, acredita. 

Fonte: Fenacon