ANÁLISE DOS GASTOS DESTINADOS AO COMBATE À COVID-19 NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ

Resumo

O objetivo deste artigo é identificar se a destinação dada aos recursos recebidos da União, pelos municípios do Estado do Pará, para o combate à COVID-19, está alinhada ao que determina a Lei nº 13.979/2020. O estudo justifica-se por apresentar à sociedade o alinhamento do uso dos recursos emergenciais, administrados pelos gestores dos entes governamentais locais, com a legislação aplicável. A pesquisa analisa as demonstrações de gastos dos recursos destinados às atividades emergenciais dos municípios, apresentadas nos portais de transparência das prefeituras do Estado do Pará, bem como os relatórios publicados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Para coletar os dados, foi realizado buscas nos sites específicos da COVID-19, nos portais de transparência dos municípios paraenses. A partir dos dados coletados foi montada uma matriz e realizada a análise do que está de acordo e o que está em desacordo com Lei nº13.979/2020 e suas alterações. A conclusão foi de que há um alinhamento parcial na destinação dada aos recursos recebidos da União, pelos municípios do Estado do Pará, para o combate à COVID-19, ao que determina a Lei nº 13.979/2020. Observou-se que 9% (nove por cento) dos recursos foram utilizados em desacordo com o que determina a referida Lei, o que fere a Lei nº 101/2020 que regula a responsabilidade dos gestores públicos brasileiros, no âmbito dos municípios.