A PERPLEXIDADE DO ISS NO SEU LOCAL DE INCIDÊNCIA E O FENÔMENO DA BITRIBUTAÇÃO: UMA ABORDAGEM SOBRE AS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Resumo

Pretende-se nesse artigo abordar aspectos relativos ao Imposto Sobre Serviços (ISS). A escolha do tema resulta em possuir um fato gerador muito amplo e passível de conflitos. O presente estudo tem por finalidade delimitar a discussão a acerca do local da incidência do pagamento do ISS e dirimir a problemática que envolve a tão acirrada guerra fiscal travada entre os municípios e o fenômeno da bitributação. A pesquisa visa responder a problemática: Qual deve ser o local de incidência do imposto ISS? Deverá ser onde o serviço é prestado ou no local onde o prestador é estabelecido ou domiciliado? Quais critérios precisam ser adotados para a não ocorrência de bitributação? A pesquisa tem por objetivo geral, identificar e investigar, o local da incidência do devido imposto e a bitributação. O tipo de pesquisa utilizado foi de caráter qualitativo e bibliográfico. A pesquisa é relevante, visto que se trata de um tema polêmico, por ser objeto de dúvidas, ainda se gera confronto com que é aplicado em prática. Dos mais trabalhosos problemas é o da bitributação, descobrir para quem se deve pagar o ISS, assunto de utilidade pública, que faz parte do cotidiano das pessoas, e, que, muitas vezes pagam mais do que devem sem saber se a cobrança é legal ou não. Um dos critérios que devem ser adotados é manter-se atento nos contratos estabelecidos e na emissão das notas fiscais recomenda-se que as empresas afetadas pela bitributação do ISS avaliem o impacto causado em seu patrimônio e busquem medidas administrativas e judiciais.